Questão 3 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade | Direitos Políticos


Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Maria, com dezenove anos de idade, compareceu perante o órgão de atuação com atribuição da Defensoria Pública do Estado Alfa e informou que pretende ajuizar ação popular em face do Prefeito do Município Beta, o qual, ao seu ver, estaria causando danos ao patrimônio público.
Ao ser solicitado o seu título de eleitor, informou que não o possuía, tendo consultado o Defensor Público em relação à possibilidade de obtê-lo. Afinal, tinha nascido no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade tibetana, aqui se encontravam de maneira irregular.
Poucos meses depois, em razão da deportação dos seus pais, a família passou a residir na Suíça, tendo Maria se naturalizado suíça ao completar dezoito anos de idade. Alguns meses após a naturalização, por razões financeiras, Maria passou a residir definitivamente no território brasileiro.
Em relação à possibilidade, ou não, de Maria se alistar como eleitora, assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo Defensor Público.

  • A Como ela sempre foi estrangeira, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização.
  • B Caso ela exerça o direito de opção pela nacionalidade brasileira, será possível o seu alistamento eleitoral.
  • C A sua condição de estrangeira não obsta o seu alistamento eleitoral, somente afastando a sua capacidade eleitoral passiva.
  • D Como ela é brasileira nata, o que não foi afetado pela sua naturalização como suíça, é possível o seu alistamento eleitoral.
  • E Ao se naturalizar suíça, ela perdeu a nacionalidade brasileira, logo, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização como brasileira.

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

A alternativa correta é a D, conforme o gabarito oficial.

O caso de Maria envolve a análise da nacionalidade brasileira e seus efeitos no alistamento eleitoral. Maria nasceu em território brasileiro, o que, em regra, a torna brasileira nata, conforme o art. 12, I, "a", da Constituição Federal. A irregularidade migratória dos pais no momento do nascimento não afeta essa condição, pois a CF não exige que os pais estejam regularizados para atribuir a nacionalidade brasileira aos filhos nascidos no Brasil.

A naturalização suíça de Maria, por si só, não acarreta a perda automática da nacionalidade brasileira. A perda da nacionalidade brasileira só ocorre nos casos previstos no art. 12, §4º, da CF, que exige manifestação expressa de vontade e decisão administrativa ou judicial. Como o enunciado não menciona qualquer processo de perda de nacionalidade, presume-se que Maria mantém a condição de brasileira nata.

Assim, como brasileira nata, Maria tem direito ao alistamento eleitoral, independentemente de sua naturalização suíça. A alternativa D está correta ao afirmar que sua condição de brasileira nata não foi afetada pela naturalização suíça e que, portanto, é possível seu alistamento eleitoral.

As demais alternativas estão incorretas:

A - Incorreta, pois Maria é brasileira nata, não estrangeira.

B - Incorreta, pois Maria já é brasileira nata, não sendo necessário exercer direito de opção.

C - Incorreta, pois Maria não é estrangeira, mas brasileira nata.

E - Incorreta, pois a naturalização suíça não implica perda automática da nacionalidade brasileira.

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