Questão 4 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional


Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.


Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

  • Certo
  • Errado

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