Quanto aos contratos da administração pública, a Lei n.º 8.666/1993 estabelece que
- A as disposições de direito privado não são aplicáveis aos contratos administrativos.
- B é dispensável cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato administrativo.
- C a administração pública poderá firmar contrato administrativo com pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no estrangeiro.
- D podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência indeterminado.
- E é permitido ao contratado optar, como uma das modalidades de garantia, pela nota promissória.