Com base na Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
Il. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros.
III. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
Assinale
- A se nenhuma afirmativa estiver correta.
- B se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.
- C se apenas as afirmativas I e Ill estiverem corretas.
- D se apenas as afirmativas II e Ill estiverem corretas.
- E se todas as afirmativas estiverem corretas.