Questões de Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades jurisdicionais e unidades conveniadas, públicas ou privadas. Fazem parte do núcleo os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), sobre eles assinale a alternativa correta:
  • A Os CEJUSC são dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco
  • B O juiz coordenador do CEJUSC não exercerá sua função em regime de acumulação
  • C Os CEJUSC não têm atribuição para promover solução consensual de conflitos de natureza previdenciária
  • D O magistrado coordenador do CEJUSC, a partir de sua designação, passa à condição de juiz auxiliar em uma das unidades jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular o Centro de Conciliação, cabendo à Vice-Presidência a escolha e designação
  • E Cabe ao juiz coordenador do CEJUSC gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do Núcleo

A respeito da Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUD-PI, que tem a finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados, é correto afirmar que:

  • A possui um Conselho Consultivo composto exclusivamente por desembargadores;
  • B deve ser dirigida por um Diretor-Geral, escolhido entre desembargadores ou juízes de direito;
  • C é órgão autônomo e independente do Poder Judiciário do Estado do Piauí;
  • D eventuais receitas decorrentes de suas atividades constituem recurso de um Fundo Especial;
  • E os membros do seu Conselho Consultivo devem ser escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:

  • A atuam juntamente com os Juízes de Direito, exercendo as mesmas competências;
  • B devem substituir os Juízes de Direito, mas não têm as mesmas garantias dos magistrados;
  • C somente podem exercer funções administrativas, não funções judicantes;
  • D somente podem praticar atos de instrução, não atos decisórios;
  • E são numerados ordinalmente e têm as mesmas garantias dos magistrados.

Considerando as regras básicas de organização e divisão judiciária, é correto afirmar que o Estado do Piauí, para fins de administração da justiça:

  • A é dividido em seções judiciárias e termos provincianos;
  • B divide-se em comarcas e termos judiciários;
  • C constitui uma só comarca para fins de competência judicial;
  • D divide-se em comarcas e em câmaras;
  • E é dividido apenas em comarcas.

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

  • A a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;
  • B a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;
  • C a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;
  • D uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;
  • E a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.