Questões de Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades jurisdicionais e unidades conveniadas, públicas ou privadas. Fazem parte do núcleo os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), sobre eles assinale a alternativa correta:
  • A Os CEJUSC são dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco
  • B O juiz coordenador do CEJUSC não exercerá sua função em regime de acumulação
  • C Os CEJUSC não têm atribuição para promover solução consensual de conflitos de natureza previdenciária
  • D O magistrado coordenador do CEJUSC, a partir de sua designação, passa à condição de juiz auxiliar em uma das unidades jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular o Centro de Conciliação, cabendo à Vice-Presidência a escolha e designação
  • E Cabe ao juiz coordenador do CEJUSC gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do Núcleo

A respeito das atribuições da carreira de Analista Processual, afeta à área judiciária do grupo funcional de Analista Judiciário, é correto afirmar que, no seu rol de competências está:

  • A redigir, em forma legal, os ofícios e mandados;
  • B comparecer às audiências ou designar substituto;
  • C realizar diligências e cumprir os mandados judiciais;
  • D responder a consulta jurídica quando solicitado;
  • E prestar assistência técnica e apoio na área de informática.

Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferidas pelo relator, é correto afirmar que ele:

  • A não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais;
  • B pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada;
  • C pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime;
  • D pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;
  • E não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.

Considerando as regras básicas de organização e divisão judiciária, é correto afirmar que o Estado do Piauí, para fins de administração da justiça:

  • A é dividido em seções judiciárias e termos provincianos;
  • B divide-se em comarcas e termos judiciários;
  • C constitui uma só comarca para fins de competência judicial;
  • D divide-se em comarcas e em câmaras;
  • E é dividido apenas em comarcas.

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

  • A a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;
  • B a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;
  • C a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;
  • D uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;
  • E a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.