Questão 14 Comentada - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar no 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar


Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais nº 893/01 e nº 207/79:

I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme.

II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado.

III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada.

IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.

Está correto o que se afirma APENAS em:

  • A III e IV.
  • B I e IV.
  • C I e II
  • D II e IV.
  • E II e III.

Gabarito comentado da Questão 14 - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

SEÇÃO VII - Da Demissão

Artigo 23 - A demissão será aplicada ao militar do Estado na seguinte forma:

I - ao oficial quando:

a) for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado;

b) for condenado a pena de perda da função pública, por sentença passada em julgado;

c) for considerado moral ou profissionalmente inidôneo para a promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função policial-militar, por sentença passada em julgado no tribunal competente;

II - à praça quando:

a) for condenada, por sentença passada em julgado, a pena restritiva de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos;

b) for condenada, por sentença passada em julgado, a pena de perda da função pública;

c) praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função policial-militar, comprovado mediante processo regular;

d) cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular;

e) houver cumprido a pena conseqüente do crime de deserção;

f) considerada desertora e capturada ou apresentada, tendo sido submetida a exame de saúde, for julgada incapaz definitivamente para o serviço policial-militar.

Parágrafo único - O oficial demitido perderá o posto e a patente, e a praça, a graduação.

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