Questão 72 Comentada - Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2024)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição da pena de multa


Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue.

O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 72 - Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2024)

O gabarito está certo, conforme o disposto no art. 114 do Código Penal, que estabelece: "O prazo de prescrição da pena de multa é o mesmo fixado para a pena privativa de liberdade, quando a multa for aplicada cumulativamente ou alternativa." A regra busca harmonizar os prazos prescricionais quando houver concurso de penas (privativa de liberdade e multa), evitando divergências temporais entre sanções decorrentes do mesmo fato. Essa interpretação está alinhada com a jurisprudência predomi...

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