A conduta do Prefeito que aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso de forma diversa da indicada no Estatuto da Cidade:
- A Representa ato de gestão inadequada, implicando em responsabilidade pessoal do Prefeito, sem representar, no entanto, ato de improbidade.
- B Constitui ato de improbidade administrativa.
- C Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com detenção.
- D Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com multa.
- E Constitui mera irregularidade administrativa, que deve ser corrigida de ofício pelo prefeito.
