Questão 87 Comentada - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública (2022)

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

  • A A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.
  • B Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.
  • C Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.
  • D As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.
  • E A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.