Questão 12 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário | Quinto Constitucional da OAB e do MP


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item. 

Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 12 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

O erro da questão está em inverter a regra de reserva constitucional. A CF define a reserva de um quinto. Não é possível a leitura a contrário senso, pois em caso de número não divisível por 5, arredonda-se para o próximo número inteiro. Nesse caso, estará garantido o mínimo de 1/5, mas não estará preservado 4/5 para juízes concursados. Por exemplo: tribunal com 26 desembargadores. Serão 6 pela regra do quinto (advogados e membros do MP) e 20 juízes concursados.Nota-se que 4/5 de 26 é 20,8. P...

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