No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item.
Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados.
O erro da questão está em inverter a regra de reserva constitucional. A CF define a reserva de um quinto. Não é possível a leitura a contrário senso, pois em caso de número não divisível por 5, arredonda-se para o próximo número inteiro. Nesse caso, estará garantido o mínimo de 1/5, mas não estará preservado 4/5 para juízes concursados. Por exemplo: tribunal com 26 desembargadores. Serão 6 pela regra do quinto (advogados e membros do MP) e 20 juízes concursados.Nota-se que 4/5 de 26 é 20,8. Portanto, 20 de 26 é inferior a 4/5.
EMENTA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. PROVIMENTO DE VAGA DE JUIZ DE TRIBUNAL. QUINTO CONSTITUCIONAL. FRAÇÃO. ARREDONDAMENTO.
1. A norma constitucional expressa afirma que os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho. Por se tratar de norma expressa, prevalece sobre a norma implícita, daquela decorre, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Se o número total da composição de um Tribunal não for divisível por cinco, arredonda-se a fração restante para o número intero seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional.