Questão 35 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Conciliador Cível - FGV (2023)

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Práticas Comerciais | Cobrança de Dívidas


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Conciliador Cível - FGV (2023)

São entidades de caráter público:

  • A todos os cadastros e bancos de dados de consumidores;
  • B apenas os bancos de dados de consumidores;
  • C apenas os cadastros de consumidores;
  • D apenas os cadastros e bancos de dados de consumidores mantidos por entidades governamentais;
  • E apenas os bancos de dados de consumidores mantidos por entidades governamentais.

Gabarito comentado da Questão 35 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Conciliador Cível - FGV (2023)

A questão trata de um ponto crucial do Direito do Consumidor: a proteção de dados pessoais e a regulamentação dos cadastros de consumidores. A assertiva está correta. O artigo 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que os bancos de dados, cadastros de consumidores, serviços de proteção ao crédito e similares, possuem natureza jurídica de entidades de caráter público. Isso significa que essas entidades estão sujeitas a um regime jurídico especial, com obrigações e respons...

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