Questão 28 Comentada - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 1 - CESPE/CEBRASPE (2018)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Decreto Estadual nº 45.746 de 2008 - Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual do Rio Grande do Sul


Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Técnico Tributário da Receita Estadual - CESPE/CEBRASPE (2018)

O Decreto estadual n.º 45.746/2008 prevê expressamente que a comissão de ética pública, no exercício de suas funções,


I respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

II observará a necessidade de proteção da honra e da imagem das pessoas cujas condutas sejam objeto de procedimentos.

III garantirá transparência e publicidade com relação aos atos e procedimentos em trâmite e à identidade dos indivíduos envolvidos em denúncias contra agentes públicos.


Assinale a opção correta.

  • Certo
  • Errado

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