Questão 35 Comentada - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (2019)

Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior, o patrimônio de uma autarquia brasileira, vinculada à União, é lesionado, dando-se o resultado igualmente no estrangeiro. As evidências colhidas apontam, ainda, que o resultado sequer deveria ter ocorrido no Brasil. Nessa hipótese, a lei penal brasileira:

  • A pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade condicionada.
  • B pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade hipercondicionada.
  • C não pode ser aplicada.
  • D pode ser aplicada, em virtude do princípio da territorialidade.
  • E pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade incondicionada.

Gabarito comentado da Questão 35 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (2019)

A conduta criminosa praticada no estrangeiro contra um bem jurídico (patrimônio ou fé pública) pertencente à União, ao Distrito Federal, a um Estado, a um Território, a um Município, a uma empresa pública, a uma sociedade de economia mista, a uma autarquia ou a uma fundação instituída pelo Poder Público, atrai a jurisdição penal brasileira. Em outras palavras, a lei brasileira se aplica devido à extraterritorialidade. No cenário descrito na questão, a base legal é o artigo 7º, inciso I, alíne...

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