Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Comissário da Infância e da Juventude - CESPE/CEBRASPE (2011)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2011)

Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao controle de constitucionalidade.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.
  • Certo
  • Errado

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