A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
- A é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.
- B a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores.
- C medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
- D o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional.
- E é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.