Questão 3 Comentada - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2008)

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A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.

II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.

III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.

IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.

Estão certos apenas os itens

  • A I e III.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D I, II e IV.
  • E II, III e IV.