A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.
- A Princípio da Moralidade.
- B Princípio da Impessoalidade.
- C Regra de Contrapartida.
- D Regra de Noventena.
- E Princípio da Anterioridade.