Gabarito comentado da Questão 3 - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)
A questão aborda o controle de constitucionalidade preventivo, especificamente no contexto do processo legislativo.
A) Afirma que o mandado de segurança pode ser utilizado por parlamentares para proteger seus direitos no processo legislativo. Correto, pois o controle preventivo visa garantir a observância das normas constitucionais desde o início do processo legislativo, e o MS é um instrumento adequado para proteger direitos individuais ou de grupos, como os parlamentares.
B) Menciona o controle formal na esfera judicial e a controvérsia sobre controle formal e material em PECs. Correto. O controle preventivo geralmente se concentra na análise da forma do processo legislativo, mas em alguns casos (especialmente em PECs), discute-se a possibilidade de controle material (conteúdo) também.
C) Aponta que, por ser exercido apenas no campo formal, não há natureza política no controle preventivo, em respeito à separação de poderes. Correta. O controle preventivo, em sua essência, foca na conformidade formal do processo legislativo com a Constituição, evitando adentrar em questões políticas de mérito, para não interferir indevidamente na função legislativa.
D) Descreve o controle preventivo como realizado por mandado de segurança, visando assegurar o exercício de direito líquido e certo ao devido processo legislativo. Correto. O MS é o instrumento processual adequado para este fim, buscando a proteção de direitos violados no âmbito do processo legislativo.
E) Nega a existência de tal entendimento no STF, alegando violação à separação de poderes. Incorreto. O STF reconhece e exerce o controle preventivo, especialmente por meio de mandado de segurança. A premissa de violação à separação de poderes é equivocada, pois o controle visa justamente garantir o cumprimento das regras constitucionais do processo legislativo, e não a interferência indevida no mérito.