Questão 3 Comentada - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade

  • A pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à constituição.
  • B ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.
  • C tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de elaboração normativa.
  • D é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.
  • E implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito comentado da Questão 3 - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

A questão aborda o controle de constitucionalidade preventivo, especificamente no contexto do processo legislativo.

A) Afirma que o mandado de segurança pode ser utilizado por parlamentares para proteger seus direitos no processo legislativo. Correto, pois o controle preventivo visa garantir a observância das normas constitucionais desde o início do processo legislativo, e o MS é um instrumento adequado para proteger direitos individuais ou de grupos, como os parlamentares.

B) Menciona o controle formal na esfera judicial e a controvérsia sobre controle formal e material em PECs. Correto. O controle preventivo geralmente se concentra na análise da forma do processo legislativo, mas em alguns casos (especialmente em PECs), discute-se a possibilidade de controle material (conteúdo) também.

C) Aponta que, por ser exercido apenas no campo formal, não há natureza política no controle preventivo, em respeito à separação de poderes. Correta. O controle preventivo, em sua essência, foca na conformidade formal do processo legislativo com a Constituição, evitando adentrar em questões políticas de mérito, para não interferir indevidamente na função legislativa.

D) Descreve o controle preventivo como realizado por mandado de segurança, visando assegurar o exercício de direito líquido e certo ao devido processo legislativo. Correto. O MS é o instrumento processual adequado para este fim, buscando a proteção de direitos violados no âmbito do processo legislativo.

E) Nega a existência de tal entendimento no STF, alegando violação à separação de poderes. Incorreto. O STF reconhece e exerce o controle preventivo, especialmente por meio de mandado de segurança. A premissa de violação à separação de poderes é equivocada, pois o controle visa justamente garantir o cumprimento das regras constitucionais do processo legislativo, e não a interferência indevida no mérito.