Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - Programador de computador (2013) Questão 19

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

  • A Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.
  • B A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.
  • C Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.
  • D O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.
  • E Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

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