Questão 34 Comentada - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã - FGV (2023)

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Defesa


Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã - FGV (2023)

Determinado Estado do País foi assolado por uma calamidade de grandes proporções da natureza, o que comprometeu gravemente a paz social, considerando o comprometimento da infraestrutura, o que dificultava a circulação das equipes de socorro e a entrega de alimentação e remédios, bem como a superação da capacidade de resposta das autoridades constituídas. Por tal razão, foi sugerido ao Presidente da República a decretação de estado de defesa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, nas circunstâncias indicadas, o estado de defesa:

  • A não pode acarretar a restrição a direitos fundamentais.
  • B não é cabível, por inexistir comprometimento da segurança pública.
  • C não exige prévia autorização do Congresso Nacional para a sua decretação.
  • D uma vez decretado, pode permitir a ocupação temporária de bens e serviços públicos.
  • E embora seja ato privativo do Presidente da República, não sendo aprovado pelo Congresso Nacional, este órgão pode suspendê-lo a qualquer tempo.

Gabarito comentado da Questão 34 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã - FGV (2023)

Vamos analisar a questão sobre Estado de Defesa, com foco nos pontos-chave para a sua compreensão:

Análise da Questão:

A questão aborda o tema do Estado de Defesa, previsto na Constituição Federal, e seus principais aspectos, como os requisitos para decretação, as medidas que podem ser adotadas e o controle pelo Congresso Nacional.

Análise das Alternativas:

a. ERRADO. O Estado de Defesa, conforme o art. 136, §1º, I, da CF/88, pode implicar restrições a direitos fundamentais, como o de reunião, o sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação.

b. ERRADO. O Estado de Defesa é decretado para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por instabilidade institucional ou calamidades. O comprometimento da segurança pública é um dos motivos que podem justificar a decretação.

c. ERRADO. O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, mas, conforme o art. 136, §4º, da CF/88, o decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional em até 24 horas, que decidirá por maioria absoluta. Não há exigência de autorização prévia do Congresso.

d. CERTO. O art. 136, §1º, II, da CF/88, prevê a possibilidade de ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos em caso de calamidade pública durante o estado de defesa. A União é responsável pelos danos e custos decorrentes.

e. ERRADO. Conforme o art. 139, §7º, da CF/88, se o Congresso Nacional rejeitar o decreto de estado de defesa, este cessa imediatamente.

Conclusão:

A resposta correta é a d. O gabarito do professor indica que as alternativas c e d estão corretas, o que também se alinha com a análise da questão.

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