Questão 4 Comentada - Prefeitura de Ibiúna - SP - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item a seguir.

Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.

  • Certo
  • Errado