Questão 64 do Concurso Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - Direito (2020)

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

  • A Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
  • B O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
  • C É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
  • D Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
  • E A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.