É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
- A direito penitenciário.
- B organização da Defensoria Pública.
- C partidos políticos.
- D sindicatos.
- E direito administrativo.
Questão 1 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público (2021)
Gabarito comentado da Questão 1 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público (2021)
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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