Questão 2 Comentada - Câmara Municipal de Araripina em Pernambuco - Analista Jurídico - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. Esse prazo visa a garantir que os administrados tenham tempo suficiente para preparar e apresentar suas razões de recurso de forma adequada.