Questão 67 Comentada - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.


Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 67 - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está correto ao indicar que o item está errado. De acordo com a CF/1988, art. 102, I, "d", compete ao STF processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF. No caso de mandado de segurança contra ato de ministro de Estado, a competência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto no art. 105, I, "b" da Constituição. Portanto, o STF não tem competência pa...

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