Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial (CESPE - 2019) Questão 55

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PA

  • A considerar iliquidáveis as contas ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
  • B arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
  • C concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado ou quando não se fizerem presentes os pressupostos de instauração do processo.
  • D considerar iliquidáveis as contas ou considerar não comprovada a ocorrência de dano.
  • E considerar não comprovada a ocorrência de dano ou concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado.