Questões de Resoluções do TCE/PA (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras Engenharia Civil - CETAP (2024)

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, por meio da Resolução n. 19.455 TCE/PA, estabelece regras sobre a prestação de contas de transferências voluntárias realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual mediante convênio. De acordo com a Resolução deve ser observada a seguinte diretriz:

A Esta prestação de contas deverá ser apresentada pelo concedente ao convenente.
B O convenente fará a remessa da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará.
C O convenente fará remessa da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a contar do encerramento da vigência do convênio, sempre que o valor do respectivo repasse for igual ou superior ao fixado em ato normativo instituído para esse efeito.
D Se a prestação de contas for apresentada ao concedente em razão das medidas administrativas internas ou durante a instauração da tomada de contas especial decorrentes da omissão no dever de prestar contas, o prazo para remessa ao Tribunal de Contas do Estado será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do protocolo da apresentação das contas ao concedente.
E O prazo de remessa da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, é de 180 (cento e oitenta) dias a contar do encerramento da vigência do convênio, sempre que o valor do respectivo repasse for inferior ou igual ao fixado em ato normativo instituído para esse efeito.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Entre os princípios e valores fundamentais expressamente elencados no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013) a serem observados pelos respectivos servidores no exercício de seu cargo ou função destaca-se

A a economicidade.
B a integridade.
C a segurança jurídica.
D a motivação.
E o posicionamento político-partidário e ideológico.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Ao estudar as normas relativas à Comissão de Ética, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), observa-se corretamente que tal Comissão será integrada por

A 3 (três) membros, sem suplentes, todos servidores efetivos, independentemente de terem alcançado a estabilidade ou de terem sofrido punição administrativa ou penal.
B 2 (dois) membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados dentre aqueles que, de preferência, não tenham sofrido punição administrativa ou penal.
C 5 (cinco) membros, sem suplentes, todos servidores públicos, de preferência com estabilidade, designados dentre aqueles que jamais tenham sofrido punição administrativa ou penal.
D 3 (três) membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.
E 2 (dois) membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos, independentemente da estabilidade, designados dentre aqueles que não tenham sido previamente punidos nas esferas administrativa ou penal.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PA

A considerar iliquidáveis as contas ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
B arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
C concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado ou quando não se fizerem presentes os pressupostos de instauração do processo.
D considerar iliquidáveis as contas ou considerar não comprovada a ocorrência de dano.
E considerar não comprovada a ocorrência de dano ou concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a

A R$ 25.000.
B R$ 35.000.
C R$ 45.000.
D R$ 55.000.
E R$ 65.000.