Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate
- A do código tributário municipal.
- B do regime jurídico dos servidores.
- C do código de meio ambiente.
- D de diretrizes básicas dos órgãos municipais.
- E de criação de autarquia.