Questões de Lei Orgânica do Município de João Pessoa (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) | Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com relação à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, julgue os seguintes itens.
I O Centro de Estudos Mário Moacyr Porto é um órgão de atuação programática da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa e tem como uma de suas funções promover o aperfeiçoamento intelectual dos procuradores. II O procurador do município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo, salvo se expressamente autorizado pelo prefeito. III Ressalvada ordem ou autorização expressa do procurador-geral do município, é vedado a procurador do município manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções. IV A censura é uma das penalidades disciplinares a que os procuradores do município estão passíveis e serão aplicadas no caso de reincidência em falta já punida com advertência.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.

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Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate

A do código tributário municipal.
B do regime jurídico dos servidores.
C do código de meio ambiente.
D de diretrizes básicas dos órgãos municipais.
E de criação de autarquia.

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Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

Em relação ao domicílio tributário municipal de um contribuinte de João Pessoa – PB, assinale a opção correta.

A Não tendo o contribuinte pessoa jurídica de direito privado elegido o seu domicílio tributário, será considerado como tal o lugar da ocorrência de atos que deram origem à obrigação.
B O contribuinte tem direito de eleger seu domicílio, ainda que este dificulte a fiscalização do tributo.
C O sujeito passivo da obrigação principal pode deixar de comunicar ao município a mudança de domicílio, caso a descreva na declaração do imposto de renda do ano seguinte da alteração.
D O produtor rural com o centro habitual de sua atividade conhecido, que não tenha elegido seu domicílio e cuja residência seja desconhecida deve ser notificado por edital.
E Em relação a pessoa jurídica de direito público que não eleger seu domicílio, a prefeitura, e não outra repartição, será considerada como o seu domicílio.

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Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano de João Pessoa - Paraíba (SEDURB-PB) - Analista de Controle - IBADE (2018)

No que tange à Fiscalização das Normas de Postura do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

A a fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.
B os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.
C nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, sendo desnecessário comunicar o fato ao seu superior.
D as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em 10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico.
E quando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria independe de novo requerimento.

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Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano de João Pessoa - Paraíba (SEDURB-PB) - Analista de Controle - IBADE (2018)

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

A autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
B tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
C decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
D estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.
E criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.