Questão 5 Comentada - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2008)

É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza

  • A servidão administrativa.
  • B ocupação temporária.
  • C tombamento.
  • D limitação administrativa.
  • E desapropriação.