Questão 5 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Estágio - Direito - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional (2020)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Teoria dos Direitos Fundamentais


Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Analista Jurídico - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional (2020)

Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
  • B Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.
  • C A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.
  • D A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada “cláusula pétrea".

Gabarito comentado da Questão 5 - Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Estágio - Direito - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional (2020)

Examinemos cada assertiva, à procura da única incorreta:Alternativa “a” correta. Com respaldo no art. 1º, IV, da CF 88, que a segui reproduzo: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Alternativa “b” correta. A Constituição Federal de 1988 adotou o critério formal, ou seja, não ...

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