Questão 58 do Concurso Conselho Regional de Educação Física - Agente de Orientação e Fiscalização - Quadrix (2024)

Com base na Resolução CONFEF n.º 434/2021 e na Resolução CONFEF n.º 477/2023, julgue o item.

A decisão, proferida pelos CREFs, que indeferir o pedido de registro da pessoa jurídica será insuscetível de recurso, cabendo ao interessado ingressar com ação judicial.