Questões de Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CREFs (Educação Física)

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Com relação ao Conselho Regional de Educação Física da 21.ª Região (CREF-21/MA), assinale a alternativa correta.

  • A O CREF-21/MA, com sede, foro e abrangência no estado do Maranhão, constitui uma autarquia especial sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  • B O CREF-21/MA, com sede, foro e abrangência no estado do Maranhão, constitui uma fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  • C O CREF-21/MA, com sede, foro e abrangência no estado do Maranhão, constitui uma associação profissional de direito privado, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica, vinculada ao governo federal.
  • D O CREF-21/MA, com sede, foro e abrangência no estado do Maranhão, constitui uma sociedade de economia mista, formada por profissionais da área, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  • E O CREF-21/MA, com sede, foro e abrangência no estado do Maranhão, constitui uma associação profissional de direito privado, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Segundo o Estatuto do CREF-21/MA, poderão ser registrados neste Conselho

  • A os profissionais que possuírem diploma obtido em curso de educação física, independentemente de reconhecimento pela Secretaria de Educação em cuja circunscrição esteja localizada a entidade de ensino superior.
  • B os profissionais que possuírem diploma em educação física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, sem a convalidação na forma da legislação em vigor.
  • C os profissionais que, até o dia 1.º de setembro de 1998, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física, nos termos estabelecidos, por meio de resolução, pelo Conselho Federal de Educação Física.
  • D os profissionais de outras áreas que venham a ser reconhecidos pelo CREF-21/MA.
  • E quaisquer profissionais, independentemente da área de formação.

À luz do Estatuto do CREF-21/MA, assinale a alternativa correta.

  • A O plenário, a diretoria e a presidência compõem a estrutura do CREF-21/MA, não se inserindo, nesse rol, os órgãos de assessoramento.
  • B Apenas o plenário e a diretoria compõem a estrutura do CREF-21/MA.
  • C A presidência é o único órgão que integra a estrutura do CREF-21/MA.
  • D Os órgãos de assessoramento têm caráter permanente ou temporário, pertencem à presidência e não integram a estrutura do CREF-21/MA.
  • E O plenário, a diretoria, a presidência e os órgãos de assessoramento compõem a estrutura do CREF-21/MA.

Com base no Estatuto do CREF-21/MA, assinale a alternativa correta quanto à sua composição.

  • A O CREF-21/MA é composto de dezoito conselheiros, dos quais dez são efetivos e oito são suplentes, com mandato de seis anos e eleitos pelos profissionais nele registrados.
  • B O ex-presidente do CREF-21/MA que tenha cumprido integralmente seu mandato também comporá o Conselho, terá direito à voz e a voto, permanecendo no plenário, no mandato seguinte ao exercido, pelo período de três anos, com os mesmos direitos e deveres.
  • C O CREF-21/MA é composto de 28 conselheiros, dos quais vinte são efetivos e oito são suplentes, com mandato de quatro anos, eleitos na forma do seu Estatuto, não integrando sua composição o ex-presidente.
  • D O CREF-21/MA é composto de 28 conselheiros, dos quais vinte são efetivos e oito são suplentes, com mandato de seis anos, sendo que dez deles são escolhidos pelo Conselho Federal e dezoito são eleitos pelos profissionais nele registrados.
  • E O ex-presidente do CREF-21/MA que tenha cumprido integralmente o seu mandato também comporá o Conselho, mas não terá direito à voz e a voto, permanecendo no plenário, no mandato seguinte ao exercido, pelo período de seis anos, com os mesmos direitos e deveres e compondo sua estrutura.

Conforme o Estatuto do CREF-21/MA, assinale a alternativa correta a respeito da Comissão de Ética Profissional.

  • A Compete à Comissão de Ética Profissional determinar as mudanças no Código de Ética do Profissional de Educação Física ao plenário do CREF-21/MA, para que este leve a proposta ao Conselho Federal de Educação Física.
  • B Compete à Comissão de Ética Profissional julgar, em primeira instância, os recursos interpostos por seus registrados, determinando, inclusive, as diligências necessárias à sua instrução, sem submetê-los ao plenário do CREF-21/MA.
  • C Não compete à Comissão de Ética Profissional, em qualquer hipótese, a análise de recursos interpostos por seus registrados.
  • D Compete à Comissão de Ética Profissional autuar, instruir e julgar, em primeira instância, os casos de denúncia de profissionais ou de pessoas jurídicas que tenham ferido o Código de Ética do Profissional de Educação Física, levando as suas deliberações ao plenário do CREF-21/MA.
  • E A competência da Comissão de Ética Profissional é restrita aos profissionais registrados, não incidindo sobre as pessoas jurídicas.