Questões de Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CREFs (Educação Física)

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FESPORTE - Analista de Esporte - Unesc (2025)

Uma organização da sociedade civil (OSC) que atua na área esportiva pretende firmar uma parceria com a prefeitura municipal para a realização de um programa de atividades físicas para idosos. A OSC possui expertise na área, conta com profissionais qualificados e já desenvolveu um projeto detalhado para o programa, incluindo objetivos, metodologia, cronograma e orçamento. A prefeitura, por sua vez, dispõe de recursos financeiros para apoiar o programa e tem interesse em promover a saúde e o bem-estar da população idosa.
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 1.196/2017, qual seria o instrumento jurídico mais adequado para formalizar essa parceria, e por quê?

A Convênio, pois se trata de uma parceria entre dois órgãos públicos para a realização de atividades conjuntas.
B Termo de Colaboração, pois a prefeitura irá definir as diretrizes do programa e a OSC irá apenas colaborar na execução.
C Termo de Fomento, pois a OSC elaborou o projeto e a prefeitura irá apenas fornecer os recursos financeiros.
D Contrato de Gestão, pois a OSC irá assumir a gestão de um serviço público de responsabilidade da prefeitura.
E Acordo de Cooperação, pois não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.

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FESPORTE - Analista de Esporte - Unesc (2025)

A Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) foi criada pela Lei Estadual nº 9.131/1993 com a finalidade de promover o desenvolvimento do esporte em Santa Catarina.
Assinale a alternativa que apresenta uma das competências da FESPORTE, de acordo com a legislação citada:

A Conceder incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que investirem em projetos esportivos no estado de Santa Catarina.
B Administrar os recursos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte, destinados exclusivamente ao financiamento do esporte profissional.
C Organizar e regulamentar as competições esportivas oficiais do estado de Santa Catarina, exclusivamente nas modalidades olímpicas.
D Elaborar e executar a política estadual de esporte e lazer, em articulação com os municípios e com a União.
E Fiscalizar o cumprimento da Lei Federal 9.615/1998 (Lei Pelé) pelas entidades de prática desportiva no estado de Santa Catarina.

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FESPORTE - Analista de Esporte - Unesc (2025)

A Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) foi criada em _______________ pela Lei Estadual nº 9.131, com o objetivo de ______________ o desenvolvimento do esporte em Santa Catarina. A FESPORTE é uma ______________, com personalidade jurídica de direito ______________ e patrimônio próprio, vinculada à ______________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A 1995 − regulamentar − fundação − privado − Secretaria de Estado do Turismo, Esporte e Lazer
B 2003 − financiar − associação civil − público − Secretaria de Estado da Fazenda
C 1998 − fiscalizar − empresa pública − misto − Governadoria do Estado
D 1993 − promover − autarquia − público − Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto
E 2000 − incentivar − organização social − privado − Assembleia Legislativa do Estado

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FESPORTE - Analista de Esporte - Unesc (2025)

Julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei Estadual nº 18.335/2022, que instituiu a Bolsa-Atleta de Santa Catarina:

(__)A Bolsa-Atleta destina-se exclusivamente a atletas que comprovadamente estejam representando o estado de Santa Catarina em competições nacionais.
(__)Os recursos financeiros para o pagamento da Bolsa-Atleta são oriundos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte.
(__)A concessão da Bolsa-Atleta é condicionada à comprovação de renda familiar do atleta, não podendo ser concedida a atletas com renda familiar superior ao limite estabelecido em lei.
(__)O atleta beneficiário da Bolsa-Atleta fica obrigado a prestar contrapartidas ao estado, como a participação em eventos e a realização de atividades de promoção do esporte.
(__)A Bolsa-Atleta pode ser cumulativa com outros benefícios de incentivo ao esporte, como o Bolsa Atleta federal.

Assinale a sequência correta:

A F, F, V, V, F.
B F, V, V, F, V.
C F, V, F, V, V.
D V, V, F, F, V.
E V, F, V, F, F.

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FESPORTE - Analista de Esporte - Unesc (2025)

A Lei Estadual nº 18.335/2022, que instituiu a Bolsa-Atleta de Santa Catarina, prevê diferentes categorias de bolsas, com valores e critérios de elegibilidade específicos.
Analise as afirmativas a seguir sobre as categorias da Bolsa-Atleta de Santa Catarina:

I.A categoria "Atleta de Base" destina-se a jovens atletas com idade entre 14 e 18 anos, que demonstram potencial para alcançar o alto rendimento.
II.A categoria "Atleta Nacional" destina-se a atletas que obtiveram resultados expressivos em competições nacionais, como o primeiro lugar em campeonatos brasileiros.
III.A categoria "Atleta Internacional" destina-se a atletas que alcançaram pódios em competições internacionais, como Jogos Olímpicos e Campeonatos Mundiais.
IV.A categoria "Atleta Universitário" destina-se a atletas com mais de 25 anos que competem em jogos profissionais.
V.A categoria "Paratleta" destina-se a atletas com deficiência, que competem em eventos paradesportivos, com critérios de elegibilidade específicos para cada tipo de deficiência.

Estão corretas as afirmativas:

A I, II, III e V apenas.
B I, II e III apenas.
C I, II, III, IV e V.
D II, III, IV e V apenas.
E II, III e V apenas.