Câmara Municipal de Boituva - SP (VUNESP - 2020) Questão 45

De acordo com a Lei n° 7.913/89 (Investidor), assinale a alternativa correta.

  • A O Ministério Público poderá ajuizar ação na defesa de investidores apenas se houver denúncia formal sobre algum fato ilegal que culmine em danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
  • B Eventuais valores recebidos em ação coletiva cujo objeto foi dano causado aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado serão revertidos diretamente ao Fundo de Direitos Coletivos.
  • C Qualquer investidor lesado poderá requerer ao Ministério Público que promova ação coletiva a favor de titulares de valores mobiliários prejudicados.
  • D A comissão de Valores Mobiliários tem legitimidade exclusiva para propor ação coletiva em favor de titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
  • E Decairá do direito à habilitação o investidor lesado que não exercer no prazo de dois anos tal direito, contado da data da publicação do edital da ação coletiva.

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