Questão 70 Comentada - Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Direito Eleitoral Recursos Eleitorais


Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

Em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar,

  • A em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais e estaduais.
  • B em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais, estaduais e municipais.
  • C originariamente, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores.
  • D em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República.
  • E em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República e os governadores.

Gabarito comentado da Questão 70 - Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Análise Técnica: Conforme a legislação eleitoral vigente em 2022, a competência do TSE em recurso ordinário está definida na Constituição Federal e no Código Eleitoral. O recurso ordinário eleitoral é cabível das decisões dos TREs relativas a eleições federais e estaduais, conforme jurisprudência consolidada do TSE. A alternativa A está correta porque: Eleições municipais possuem regime recursal distinto (recurso especial) As hipóteses de competência originária do TSE não se aplicam a açõe...

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