Questão 87 do Concurso Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue o item a seguir.

Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.

  • Certo
  • Errado