O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia
- Certo
- Errado
Questão 6 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2011)
Gabarito comentado da Questão 6 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2011)
O art. 170, parágrafo único, da CF/88 é classificado como uma norma constitucional de eficácia contida, conforme a doutrina tradicional brasileira. Essa categoria de normas possui aplicabilidade direta e imediata, mas pode sofrer restrições por legislação infraconstitucional posterior. Como destacado por José Afonso da Silva, as normas de eficácia contida são aquelas em que o constituinte regulou suficientemente a matéria, mas deixou espaço para que o Poder Público, discricionariamente, es...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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