Questão 3 Comentada - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Técnico - Controle Externo - CONSULPAM (2023)

Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, aponte a alternativa CORRETA. 

  • A À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata.
  • B As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração mesmo que não contenham o endereço do denunciante. 
  • C Quando o fato narrado não configurar evidente ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
  • D Da sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.