Questão 91 Comentada - Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência normativa


Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

Em relação à competência da justiça do trabalho, à revelia e às provas no processo do trabalho, julgue o item que se segue.


A ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho proposta por sucessores de trabalhador falecido é de competência da justiça do trabalho.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 91 - Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Entendimento das Súmulas 392 do TST e Vinculante nº 22 do STF: Súmula nº 392 do TSTNos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. Súmula Vinculante 22A Justiça do Trabalho é competente p...

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