Questão 3 Comentada - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) - Advogado - Trabalhista - Instituto Águia (2018)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Vida


Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) - Diversos Cargos - Instituto Águia (2018)

Segundo o disposto no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não haverá penas:
  • A De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e de privação ou restrição da liberdade.
  • B De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de trabalhos forçados; de banimento; de privação ou restrição da liberdade; e de perda de bens.
  • C De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; de perda de bens; e de suspensão de direitos.
  • D De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.

Gabarito comentado da Questão 3 - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) - Advogado - Trabalhista - Instituto Águia (2018)

1) Enunciado da questão Exige-se conhecimento acerca das penas vedadas na Constituição Federal. 2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988) Art. 5º [...]: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; 3) Exame do enunciado e identificação da resposta. À luz do art. 5º, XLVII, da CF/88, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, ...

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