Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de Fraiburgo - Coordenador Pedagógico - FEPESE (2019)

Texto 1

O tema do combate à corrupção ocupa o papel de destaque na pauta de reivindicações sociais na atualidade, o que justifica a proliferação de normas internacionais e internas que consagram mecanismos relevantes, preventivos e repressivos, de garantia da moralidade administrativa.
A corrupção é inimiga da República, uma vez que significa o uso privado da coisa pública, quando a característica básica do republicanismo é a busca pelo “bem comum”, com a distinção entre os espaços público e privado.
Conforme destacamos em obra sobre o tema, o combate à corrupção depende de uma série de transformações culturais e institucionais. É preciso reforçar os instrumentos de controle da máquina administrativa, com incremento da transparência, da prestação de contas e do controle social.
Nesse contexto, a Lei nº 12.846/13 representa importante instrumento de combate à corrupção e de efetivação do republicanismo, com a preservação e restauração da moralidade administrativa.

OLIVEIRA, Rafael C. R.; AMORIM, Daniel A. das N. O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Disponível em: . Acesso em: 04 de set. 2019. [Fragmento adaptado].


Considerando o texto 1, assinale a afirmativa correta.

  • A O tema principal da Lei nº 12.846/13 é o reforço dos mecanismos de controle da moralidade pública.
  • B Entre as medidas reparadoras dos danos causados por atos de corrupção, a Lei nº 12.846/13 prevê o acordo de leniência.
  • C Em um livro, os autores tratam das transformações culturais e institucionais necessárias para combater a corrupção.
  • D Dentre as sanções previstas no combate à corrupção, a mais radical é a dissolução compulsória da pessoa jurídica, daí a preocupação do legislador em prever as hipóteses específicas em que isso poderá ocorrer.
  • E A lei também prevê que há espaço para a presença de pessoas físicas no polo passivo, inclusive os agentes públicos envolvidos no ato ilícito.