Questão 68 Comentada - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Área Administrativa - FGV (2025)

Os servidores públicos do município Alfa, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como ocupantes de cargos em comissão, realizaram uma grande mobilização defendendo a criação de regime jurídico próprio de previdência social para os servidores públicos municipais. Afinal, até aquele momento, os servidores permaneciam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do objetivo almejado pelos servidores públicos municipais, sendo-lhe corretamente respondido que

  • A a criação, ou não, do regime próprio está situada no âmbito da autonomia municipal, logo, é possível o atendimento do pleito dos servidores.
  • B a ordem constitucional determina que os servidores sejam enquadrados em regime próprio de previdência social, logo, a criação é necessária.
  • C a criação é possível, mas somente os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem ser enquadrados em Regime Próprio de Previdência Social.
  • D a criação não é possível, o que decorre de expressa vedação da ordem constitucional, tanto para os servidores ocupantes de cargos efetivos como para os ocupantes de cargos em comissão.
  • E a criação é possível, mas somente os servidores com deficiência ou cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde podem ser enquadrados no regime próprio.