Prefeitura Municipal de Suzano - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2019) Questão 3

Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o município Beta tenha instituído um serviço público de natureza específica e divisível, estabelecendo, ainda, uma taxa pela efetiva utilização do serviço por parte do cidadão. Na hipótese narrada, é correto afirmar que:
  • A Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir serviços públicos de natureza específica e divisível.
  • B A tarifa, também chamada preço público ou taxa, deve ser cobrada dos cidadãos, pela mera disponibilidade do serviço.
  • C O município não pode instituir taxa, devendo instituir a contribuição de melhoria para os cidadãos beneficiados pelo serviço.
  • D A criação da taxa pela efetiva disponibilização do serviço público de natureza específica e divisível tem amparo constitucional.

Questões Relacionadas de Ordem Econômica e Financeira

De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que

  • A é indispensável a presença de advogado ou de defensor dativo em processo administrativo disciplinar, mesmo na fase instrutória do procedimento.
  • B lei estadual pode exigir depósito prévio de multa como requisito de admissibilidade de recurso administrativo em que se discute a referida sanção.
  • C é legítima a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública, embora a CF assegure a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial.
  • D a observância à cláusula de reserva de plenário não é exigida para situações em que órgão fracionário de tribunal apenas afaste a incidência de lei em caso concreto.
  • E o princípio da anterioridade tributária não se aplica à hipótese de norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.


Nessa situação hipotética, a referida lei é

  • A inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
  • B inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
  • C constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas
  • D constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
  • E constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da

  • A legalidade orçamentária.
  • B universalidade orçamentária.
  • C pureza orçamentária.
  • D não afetação da receita.
  • E quantificação dos créditos orçamentários.