Questão 208 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois.


Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.

  • A Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.
  • B A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.
  • C A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.
  • D O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.

Gabarito comentado da Questão 208 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Análise da questão: O caso trata do prazo legal para arquivamento do contrato social na Junta Comercial após o início da atividade da sociedade. Conforme a legislação societária aplicável, o arquivamento do ato constitutivo deve ser requerido no prazo máximo de 30 dias a partir do início da atividade da sociedade, que ocorreu em 17 de abril de 2023. O prazo legal expirou em 17 de maio de 2023 (30 dias corridos). O administrador Ubajara Horizonte somente requereu o arquivamento em 22 de mai...

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