Consoante leciona Lênio Streck na obra Dicionário de hermenêutica:
No direito brasileiro, as súmulas vinculantes representam uma tentativa de repristinação da na medida em que, guardadas as diferenças específicas, são uma espécie de “pandecta” (...).
Preenche corretamente a lacuna
Segundo a Jurisprudência de conceitos, com efeito, está fulcrada na “Escola Pandectista", com raízes na Alemanha, e alta expressão no século XIX, tendo como um de seus expoentes Putcha. Para tal pensar, os “pandectas" ou digestos de Justiniano, nada mais são do que um recordar do Direito Romano, isto é, a fixação de grandes máximas que abracem todas as hipóteses normativas, ou seja, um pensar que se aplica a toda casuística do Direito no futuro. Logo, a pretensão das Súmulas que, ao “pacificar entendimentos", acabam com o tom totalizante de fixar diretrizes abarcantes para temas controvertidos no Direito (até por isto os críticos originais das Súmulas Vinculantes alegavam que as mesmas tinham risco de “engessar" o Direito e transformar o Judiciário em “legislador positivo"; as duas críticas podem ser superadas pelo fato da Súmula Vinculante poder ser revisada, modificada e abolida, bem como só ter efeitos vinculantes para a Administração Pública e o próprio Poder Judiciário, podendo existir lei posterior diferente do sumulado).
O fato é que aqui fixa-se que a norma jurídica deve refletir conceitos no momento de sua exegese. Ganha apelo o formalismo jurídico, fontes escritas do Direito como expressões máximas do Direito, a necessidade de sistematização do arcabouço jurídico.