Questão 20 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Estabilidade e vitaliciedade


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 20 - Defensoria Pública da União (DPU) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2016)

Nos exatos termos da Lei 8.112/90, além da possibilidade de perda do cargo em razão de decisão judicial, o servidor estável também pode vir a perder seu cargo por força de processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa e contraditório (Lei 8.112/90, art. 22).

É preciso ter em vista, ainda, que a Constituição Federal estabelece mais duas hipóteses, além destas, de perda do cargo pelo servidor estável, quais sejam, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, observada a ampla defesa (CF/88, art. 41, §1º, III) e para fins de reduzir despesas de pessoal, como forma de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (CF/88, art. 169, §4º).

Seja como for, tendo base apenas o que consta da Lei 8.112/90, a assertiva já estaria equivocada.

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