Questão 83 Comentada - Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz Substituto - FGV (2025)

Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado praticando pesca predatória em área de preservação permanente. Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância legalmente prevista como agravante da pena no caso narrado é a seguinte:

  • A a utilização de máquinas e equipamentos de alto valor agregado na atividade ilegal;
  • B o cometimento do crime durante a fase de reprodução natural dos peixes, em período de defeso;
  • C a ocorrência da infração em unidade de conservação de proteção integral nos últimos 90 dias do ano civil;
  • D a participação de mais de cinco pessoas na execução da atividade pesqueira irregular;
  • E o uso de redes de pesca com malhas que não atendem aos padrões técnicos recomendados.

Gabarito comentado da Questão 83 - Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz Substituto - FGV (2025)

A alternativa correta é B, pois a Lei nº 9.605/1998, em seu art. 61, inciso III, prevê como agravante da pena o cometimento do crime durante a fase de reprodução natural dos peixes, em período de defeso.

A alternativa A está incorreta porque a utilização de máquias e equipamentos de alto valor agregado não é prevista como agravante específica na lei ambiental.

A alternativa C está incorreta porque a ocorrência da infração em unidade de conservação de proteção integral nos últimos 90 dias do ano civil não é uma agravante prevista na legislação.

A alternativa D está incorreta porque a participação de mais de cinco pessoas na execução da atividade pesqueira irregular não é uma circunstância agravante expressamente prevista na Lei nº 9.605/1998.

A alternativa E está incorreta porque o uso de redes de pesca com malhas inadequadas, embora configurar infração, não é uma agravante legalmente prevista para o caso concreto.