Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.
O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciativa pública e privada.
O Princípio da Indisponibilidade aplica-se somente à Ação Penal Pública, visto que dela não pode o Ministério Público desistir, consoante previsão expressa do art. 42 do CPP. Também não pode o promotor transigir quanto ao seu objeto. Mitigando estas regras, permite a Lei 9.099/1995, nos crimes de menor potencial ofensivo, a transação penal mesmo após o ajuizamento da denúncia (art. 79).
Não é aplicável nas ações penais de iniciativa privada, já que nesta é facultado ao ofdendido a propositura da ação. Não o exercendo, esse direito decai em 6 meses. Poderá haver também renúncia expressa ou tácita.