Questão 58 Comentada - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2024)

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado

  • A é incabível agravo interno ou agravo regimental, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
  • B é incabível agravo interno ou agravo regimental, sendo aplicável o princípio da fungibilidade.
  • C é cabível agravo interno, apenas.
  • D é cabível agravo regimental, apenas.
  • E é cabível agravo interno ou agravo regimental.

Gabarito comentado da Questão 58 - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2024)

O gabarito da questão está correto ao indicar a alternativa A como a resposta adequada. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que, na Justiça do Trabalho, não cabe agravo interno ou agravo regimental contra decisões proferidas por órgãos colegiados. Essa posição está alinhada com a Súmula 424 do TST, que expressamente veda o uso desses recursos em processos trabalhistas. Além disso, o princípio da fungibilidade não se aplica nesse contexto, pois não há possibilidade de substitu...

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